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Data	Descrição	Situação	Detalhes
21/02/2025	Requerimento 9/2025 - Ricardo Bannak Justificativa A garantia de execução dos serviços de infraestrutura nos loteamentos urbanos é fundamental para assegurar a qualidade de vida dos moradores e evitar futuros problemas estruturais no município. A Lei Complementar nº 86/2016 determina requisitos essenciais que devem ser cumpridos pelos empreendedores, incluindo a execução e manutenção de obras como pavimentação, redes de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica e drenagem. Diante disso, torna-se imprescindível que o Poder Executivo forneça informações detalhadas sobre a situação atual das...	Aprovado

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