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PROJETOS DE LEI

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ATAS E PAUTAS

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
12/01/2012	Lei Ordinária 876/2012 - Poder Executivo "Dispõe sobre o adicional de produtividade fiscal para os cargos de Fiscal de Tributos Municipais 1 e II instituído pela lei complementar 04 de 04 de setembro de 2007, e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/01/2012	Lei Ordinária 877/2012 - Poder Executivo "Altera a discrição do perímetro urbano do município de Chapadão do Sul e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/01/2012	Lei Ordinária 878/2012 - Poder Executivo "Altera a denominação dos centros educacionais municipais e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/01/2012	Requerimento 77/2012 - Abel Lemes Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Jocelito Krug, requerendo para que informe este parlamentar, onde será colocado o Marco Geodésico; qual a empresa que realizará a obra; quando ser&a...	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Complementar 61/2011 - Poder Executivo "Altera o Anexo I da Lei Complementar 058, de 28 de dezembro 2010 e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Ordinária 869/2011 - Poder Executivo "Estima receita e fixa despesa do município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2012"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Ordinária 870/2011 - Poder Executivo "Autoriza doação de bem móvel que especifica e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Ordinária 872/2011 - Poder Executivo "Altera redação do Artigo 10 e 31 da Lei n° 822, de 28 de janeiro de 2011 e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Ordinária 873/2011 - Poder Executivo "Altera a Lei 747/2009 (Plano Plurianual de 2010/2013) e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2011	Lei Ordinária 874/2011 - Poder Executivo "Autoriza a Concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/12/2011	Lei Ordinária 868/2011 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
13/12/2011	Requerimento 76/2011 - Ilton Henrichsen Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Presidente desta Casa de Leis Maiquel de Gasperi, requerendo para que seja consultado o Douto Plenário de Deliberações para que o Projeto de Lei Complementar de n. 19/2...	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/12/2011	Indicação 491/2011 - Flávio Teixeira Sanches Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Diretor do DEMUTRAN, Airton Antônio Schwantes, com cópia ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN, Carlos Henrique dos Santos Per...	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/12/2011	Indicação 492/2011 - Ilton Henrichsen 492/2011 Vereador llton Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Marcelo Augusto de Souza Bexiga, solicitando para que seja instalado Ar-Condicionado na Casa de...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Indicação 490/2011 - Flávio Teixeira Sanches 490/2011 Vereador Dr. Flávio Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Diretor de Mercado da OI, João Silveira, com cópia ao Diretor Regional da Anatel/MS, João Edilson de Oliveira Rocha, e ao Gerente dos...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Indicação 489/2011 - Flávio Teixeira Sanches 489/2011 Vereador Dr. Flávio Senhor Presidente INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Jocelito Krug, solicitando a isenção referente ao pagamento do IPTU do terreno, localizado na Rua Bronze esquina com a R...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Moção de Congratulação 92/2011 - Maiquel de Gasperi Vereador Maiquel de Gasperi O Vereador Maiquel de Gasperi, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul que esta subscreve, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Patrão do CTG Cultivando a Tradição, Jefferson Elias P. dos Santos e estend...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Moção de Congratulação 92/2011 - Maiquel de Gasperi Vereador Maiquel de Gasperi O Vereador Maiquel de Gasperi, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul que esta subscreve, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Patrão do CTG Cultivando a Tradição, Jefferson Elias P. dos Santos e estend...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Moção de Aplausos 4573/2011 - Nilzete Pereira Martins Vereadora Nilzete Pereira A Vereadora Nilzete Pereira, da Câmara Municipal de Chapadão do Sul que esta subscreve, dispensadas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE APLAUSO, parabenizando o ilustre Deputado Federal, Antônio Carlos Biffi, pelas emendas parlamentares a nível federal en...	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/2011	Requerimento 75/2011 - Abel Lemes Senhor Presidente Requeiro à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, requerendo os resultados das prioridades elencadas de todas as Audiências Públicas, realizadas no Bairro Fl...	Aprovado	Não possui	Visualizar

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