| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2006 |
Lei Ordinária
596/2006
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Poder Executivo
"Permite instituir a Medalha Rui Barbosa para ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/12/2006 |
Lei Ordinária
592/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/12/2006 |
Lei Ordinária
593/2006
-
Poder Executivo
"Institui o Programa Municipal de Material Escolar e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/12/2006 |
Lei Ordinária
594/2006
-
Poder Executivo
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 27/11/2006 |
Lei Ordinária
591/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 16/11/2006 |
Lei Ordinária
589/2006
-
Poder Executivo
Altera o inciso V do art. 7 da Lei n° 233/96, de 14 de março de 1996, e dá outras providencias. |
Aprovado
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Não possui
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| 16/11/2006 |
Lei Ordinária
590/2006
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Poder Executivo
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 31/10/2006 |
Lei Ordinária
586/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Município a instaurar processo licitatório para concessão da prestação de serviço público de coleta domiciliar de lixo e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 31/10/2006 |
Lei Ordinária
587/2006
-
Poder Executivo
"Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuilu e Rio Aporé criado pelo Decreto n° 1.250/05, de 23 de Maio de 2005, exclui áreas elencadas que especifica e dá outras providências'. |
Aprovado
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Não possui
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| 31/10/2006 |
Lei Ordinária
588/2006
-
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 31/10/2006 |
Lei Complementar
36/2006
-
Poder Executivo
"Acrescenta artigo à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro 2003 e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 14/09/2006 |
Lei Complementar
35/2006
-
Poder Executivo
"Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 01/09/2006 |
Lei Ordinária
584/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 17/08/2006 |
Lei Ordinária
580/2006
-
Poder Executivo
"Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 17/08/2006 |
Lei Ordinária
581/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a posse e propriedade de bens móveis e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 17/08/2006 |
Lei Ordinária
582/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos para a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 05/07/2006 |
Lei Ordinária
575/2006
-
Poder Executivo
Dá nova redação à Lei 318/99 que criou o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - PRODICI-IAP e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 05/07/2006 |
Lei Ordinária
576/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município do Exercício de 2006, em mais 20% (vinte por cento) e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 05/07/2006 |
Lei Ordinária
577/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 05/07/2006 |
Lei Ordinária
578/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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