| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| 05/07/2006 |
Lei Ordinária
579/2006
-
Poder Executivo
"Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuriu e Rio Aporé, criado pelo Decreto n° 1.250/05, de 23 de Maio de 2005, exclui áreas elencadas que especifica e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/07/2006 |
Lei Ordinária
585/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza firmar convênio objetivando a execução, no Município de Chapadão do Sul, de Programas de Segurança Pública". |
Aprovado
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Não possui
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| 30/06/2006 |
Lei Ordinária
573/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 30/06/2006 |
Lei Ordinária
574/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 26/06/2006 |
Lei Ordinária
572/2006
-
Poder Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, e da outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 13/06/2006 |
Lei Ordinária
571/2006
-
Poder Executivo
"Altera o art. 11 e 20 da Lei n° 559/06, de 09 de Maio de 2006 e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 06/06/2006 |
Lei Ordinária
570/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato Rural de Chapadão do Sul e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/06/2006 |
Lei Ordinária
566/2006
-
Poder Executivo
"Ficam incluídas no currículo das escolas do ensino municipal aulas sobre: combate a drogas e sobre trânsito e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 01/06/2006 |
Lei Ordinária
567/2006
-
Poder Executivo
"Desafeta área de Domínio do Município, autoriza a transferência ao Sindicato Rural e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/06/2006 |
Lei Ordinária
568/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá Outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 01/06/2006 |
Lei Ordinária
569/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 24/05/2006 |
Lei Ordinária
563/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 24/05/2006 |
Lei Ordinária
564/2006
-
Poder Executivo
Desafeta da classe de bens públicos de uso comum do povo para classe de bens públicos de uso especial que especifica e dá outras providências. |
Aprovado
|
Não possui
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| 24/05/2006 |
Lei Ordinária
565/2006
-
Poder Executivo
"Desafeta da classe de bens públicos de uso especial para classe de bens dominicais área que especifica e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 22/05/2006 |
Lei Ordinária
561/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 22/05/2006 |
Lei Ordinária
562/2006
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir posse de bem móvel e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 09/05/2006 |
Lei Ordinária
559/2006
-
Poder Executivo
Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providencias. |
Aprovado
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Não possui
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| 09/05/2006 |
Lei Complementar
33/2006
-
Poder Executivo
"Cria vagas e altera os anexos que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 09/05/2006 |
Lei Complementar
34/2006
-
Poder Executivo
"Altera a denominação da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 06/05/2006 |
Lei Ordinária
560/2006
-
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias. |
Aprovado
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Não possui
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