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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
22/12/2004	Lei Ordinária 512/2004 - Poder Executivo "Cria Centro Educacional Municipal e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/12/2004	Lei Ordinária 513/2004 - Poder Executivo "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/12/2004	Lei Ordinária 514/2004 - Poder Executivo "Dispõe sobre a destinação de 10% das casas construídas pelo poder público para portadores de necessidades especiais e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/12/2004	Lei Complementar 26/2004 - Poder Executivo "Altera a Tabela II anexa ao Código Tributário Municipal e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/12/2004	Lei Ordinária 510/2004 - Poder Executivo "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2005".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/11/2004	Lei Ordinária 508/2004 - Poder Executivo "Desafeta da classe de bens públicos de uso especial para classe de bens dominicais áreas que especifica e dá outras providências'.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/11/2004	Lei Ordinária 509/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar doação de lotes urbanos e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/11/2004	Lei Ordinária 507/2004 - Poder Executivo "Fixa subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/10/2004	Lei Ordinária 505/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Pólo Empresarial e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/10/2004	Lei Ordinária 506/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/09/2004	Lei Ordinária 539/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 501/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 502/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 503/2004 - Poder Executivo "Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 504/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município do Exercício de 2004, em mais 15% (quinze por cento) e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/08/2004	Lei Ordinária 500/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/08/2004	Lei Ordinária 499/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/07/2004	Lei Ordinária 497/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/07/2004	Lei Ordinária 498/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei n° 493/04 e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/2004	Lei Ordinária 494/2004 - Poder Executivo "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar

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