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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
28/10/2004	Lei Ordinária 506/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/09/2004	Lei Ordinária 539/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 501/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 502/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 503/2004 - Poder Executivo "Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/09/2004	Lei Ordinária 504/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município do Exercício de 2004, em mais 15% (quinze por cento) e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/08/2004	Lei Ordinária 500/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/08/2004	Lei Ordinária 499/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/07/2004	Lei Ordinária 497/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Pio XII e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/07/2004	Lei Ordinária 498/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei n° 493/04 e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/2004	Lei Ordinária 494/2004 - Poder Executivo "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/2004	Lei Ordinária 495/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/2004	Lei Ordinária 496/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Comercial, Industrial e Agropastoni de Chapadão do Sul e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/06/2004	Lei Ordinária 493/2004 - Poder Executivo "Autoriza expansão de loteamento e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/06/2004	Lei Ordinária 491/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da Al EXPOSLIL e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/06/2004	Lei Ordinária 492/2004 - Poder Executivo "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/05/2004	Lei Ordinária 531/2004 - Poder Executivo "Concede revisão anual â remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/05/2004	Lei Ordinária 532/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/05/2004	Lei Ordinária 490/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/05/2004	Lei Complementar 25/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo a implantar órgão executivo do trânsito do Município - DEMTRAN — Departamento Municipal de Trânsito e criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, bem como firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições e dá outras providências". ...	Aprovado	Não possui	Visualizar

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