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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
01/07/2004	Lei Ordinária 495/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
01/07/2004	Lei Ordinária 496/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Comercial, Industrial e Agropastoni de Chapadão do Sul e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
22/06/2004	Lei Ordinária 493/2004 - Poder Executivo "Autoriza expansão de loteamento e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/06/2004	Lei Ordinária 491/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da Al EXPOSLIL e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/06/2004	Lei Ordinária 492/2004 - Poder Executivo "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências.	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/05/2004	Lei Ordinária 531/2004 - Poder Executivo "Concede revisão anual â remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/05/2004	Lei Ordinária 532/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/05/2004	Lei Ordinária 490/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/05/2004	Lei Complementar 25/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo a implantar órgão executivo do trânsito do Município - DEMTRAN — Departamento Municipal de Trânsito e criar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, bem como firmar convênios e delegar suas competências a outras instituições e dá outras providências". ...	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2004	Lei Ordinária 488/2004 - Poder Executivo "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2004	Lei Ordinária 489/2004 - Poder Executivo "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2004	Lei Complementar 24/2004 - Poder Executivo "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/04/2004	Lei Ordinária 487/2004 - Poder Executivo "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Aroeira e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/03/2004	Lei Ordinária 485/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei n° 445/03, de 21 de Maio de 2003, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/03/2004	Lei Ordinária 486/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/03/2004	Lei Ordinária 484/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei n° 159/93 e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/2004	Lei Ordinária 483/2004 - Poder Executivo "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/2004	Lei Ordinária 482/2004 - Poder Executivo "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/03/2004	Lei Ordinária 480/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, imóvel que especifica e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/03/2004	Lei Ordinária 481/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo a doar área ao Governo do Estado para construção de Hospital e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar

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