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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
14/04/2004	Lei Ordinária 488/2004 - Poder Executivo "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2004	Lei Ordinária 489/2004 - Poder Executivo "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/04/2004	Lei Complementar 24/2004 - Poder Executivo "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/04/2004	Lei Ordinária 487/2004 - Poder Executivo "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Aroeira e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/03/2004	Lei Ordinária 485/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei n° 445/03, de 21 de Maio de 2003, e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
31/03/2004	Lei Ordinária 486/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/03/2004	Lei Ordinária 484/2004 - Poder Executivo "Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei n° 159/93 e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/2004	Lei Ordinária 483/2004 - Poder Executivo "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/03/2004	Lei Ordinária 482/2004 - Poder Executivo "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/03/2004	Lei Ordinária 480/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, imóvel que especifica e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/03/2004	Lei Ordinária 481/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo a doar área ao Governo do Estado para construção de Hospital e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/03/2004	Lei Ordinária 477/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/03/2004	Lei Ordinária 478/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/03/2004	Lei Ordinária 479/2004 - Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/02/2004	Lei Ordinária 473/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/02/2004	Lei Ordinária 474/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/02/2004	Lei Ordinária 475/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Gileade e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/02/2004	Lei Ordinária 476/2004 - Poder Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando a Tradição de Chapadão do Sul e dá outras providências".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2003	Lei Complementar 21/2003 - Poder Executivo "Regula o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências ".	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/12/2003	Lei Complementar 22/2003 - Poder Executivo "Estabelece medidas complementares ao Código Tributário Municipal e dá outras providências"	Aprovado	Não possui	Visualizar

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