| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2002 |
Lei Ordinária
427/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 22/10/2002 |
Lei Ordinária
425/2002
-
Poder Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do exercício de 2002, em mais 20% (vinte por cento) e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 02/10/2002 |
Lei Ordinária
424/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a Escola Municipal Parque União e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 02/10/2002 |
Lei Complementar
14/2002
-
Poder Executivo
"Altera os artigos e anexos que especifica da Lei Complementar n° 007/2000, e dá outras providências" |
Aprovado
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Não possui
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| 25/09/2002 |
Lei Ordinária
423/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 25/09/2002 |
Lei Complementar
13/2002
-
Poder Executivo
"Acrescenta os incisos IX e X ao artigo 65 e altera o artigo 66, ambos da Lei Complementar n° 007/2000, e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 03/09/2002 |
Lei Ordinária
422/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 28/08/2002 |
Lei Ordinária
421/2002
-
Poder Executivo
"Concede desconto para pagamento â vista do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercício e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 21/08/2002 |
Lei Ordinária
420/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 07/08/2002 |
Lei Ordinária
419/2002
-
Poder Executivo
"Desafeta porção de área pública e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 01/07/2002 |
Lei Ordinária
418/2002
-
Poder Executivo
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 01/07/2002 |
Lei Complementar
12/2002
-
Poder Executivo
"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 27/06/2002 |
Lei Ordinária
415/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 27/06/2002 |
Lei Ordinária
416/2002
-
Poder Executivo
"Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF". |
Aprovado
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Não possui
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| 27/06/2002 |
Lei Ordinária
417/2002
-
Poder Executivo
"Altera os Anexos II e III do Plano Plurianual de Investimentos - Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro de 2001 e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 29/05/2002 |
Lei Ordinária
414/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e dá outras providências". |
Aprovado
|
Não possui
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| 23/05/2002 |
Lei Ordinária
412/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a manter Conta- Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Chapadão do Sul - SICREDI, com ela firmar convênios e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 23/05/2002 |
Lei Ordinária
413/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 10/05/2002 |
Lei Ordinária
411/2002
-
Poder Executivo
"Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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| 17/04/2002 |
Lei Ordinária
410/2002
-
Poder Executivo
"Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". |
Aprovado
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Não possui
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