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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
06/06/1994	Lei Ordinária 190/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
04/05/1994	Lei Ordinária 188/1994 - Poder Executivo AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PEDREIROS E SERVENTES, PARA O PROGRAMA DESFAVELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
29/04/1994	Lei Ordinária 187/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/04/1994	Lei Ordinária 185/1994 - Poder Executivo ELEVA O PADRÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/04/1994	Lei Ordinária 186/1994 - Poder Executivo DETERMINA FATOR PERCENTUAL PARA SALÁRIO FAMILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/04/1994	Lei Ordinária 183/1994 - Poder Executivo TRANSFORMA LICENÇA PREMIO EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/04/1994	Lei Ordinária 184/1994 - Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO PRESENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/03/1994	Lei Ordinária 180/1994 - Poder Executivo REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO REMUNERATÕRIA.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/03/1994	Lei Ordinária 181/1994 - Poder Executivo AUTORIZA CONTRATAÃO DE AUXILIAR DE SRVIÇOS GERAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/03/1994	Lei Ordinária 182/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/03/1994	Lei Ordinária 179/1994 - Poder Executivo DOA TERRENO URBANO À TELEMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/03/1994	Lei Ordinária 177/1994 - Poder Executivo CRIA CARGOS DE PROFESSOR 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/03/1994	Lei Ordinária 178/1994 - Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/03/1994	Lei Ordinária 176/1994 - Poder Executivo QUANTIFICA OS INCENTIVOS QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/03/1994	Lei Ordinária 175/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 171/1994 - Poder Executivo QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 172/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 172/1994 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 173/1994 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 174/1994 - Poder Executivo APROVA SUBVENÇÃO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A APAE.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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