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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
18/03/1994	Lei Ordinária 177/1994 - Poder Executivo CRIA CARGOS DE PROFESSOR 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/03/1994	Lei Ordinária 178/1994 - Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
10/03/1994	Lei Ordinária 176/1994 - Poder Executivo QUANTIFICA OS INCENTIVOS QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/03/1994	Lei Ordinária 175/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 171/1994 - Poder Executivo QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 172/1994 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 172/1994 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 173/1994 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/02/1994	Lei Ordinária 174/1994 - Poder Executivo APROVA SUBVENÇÃO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A APAE.	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/02/1994	Lei Ordinária 173/1994 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I.	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/01/1994	Lei Ordinária 170/1994 - Poder Executivo QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/12/1993	Lei Ordinária 169/1993 - Poder Executivo APROVA O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994	Aprovado	Não possui	Visualizar
20/12/1993	Lei Ordinária 168/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/12/1993	Lei Ordinária 165/1993 - Poder Executivo DISCIPLINA A ESCALA DE REFERENCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/12/1993	Lei Ordinária 166/1993 - Poder Executivo APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR O DEARTAMENTO INFANTIL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREAIVA CHAPADÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/12/1993	Lei Ordinária 167/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/12/1993	Lei Ordinária 163/1993 - Poder Executivo CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
03/12/1993	Lei Ordinária 164/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
26/11/1993	Lei Ordinária 162/1993 - Poder Executivo DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO SUL PARA O PERIODO DE 1994 A 1998.	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/11/1993	Lei Ordinária 159/1993 - Poder Executivo DESAFETA ÁREA PUBLICA PARA DOAÇÃO AOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES EM REGIME MUTIRÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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