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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
26/08/1993	Lei Ordinária 151/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
19/08/1993	Lei Ordinária 149/1993 - Poder Executivo REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/08/1993	Lei Ordinária 147/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM HOSPITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
06/08/1993	Lei Ordinária 146/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/07/1993	Lei Ordinária 142/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORA PARA CORTE E COSTURA	Aprovado	Não possui	Visualizar
05/07/1993	Lei Ordinária 145/1993 - Poder Executivo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1993	Lei Ordinária 139/1993 - Poder Executivo DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 097/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1993	Lei Ordinária 140/1993 - Poder Executivo DESAFETA PORÇÃO DE AREA PUBLICA PARA DOAÇÃO AO DETRAN.	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1993	Lei Ordinária 141/1993 - Poder Executivo TRANSFORMA CARGO DE PROVIEMNTO EFETIVO DE ZELADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1993	Lei Ordinária 138/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
24/06/1993	Lei Ordinária 139/1993 - Poder Executivo DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 097/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/06/1993	Lei Ordinária 136/1993 - Poder Executivo CRIA A LEI DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DE SOLO, AGUA, ESTRADAS, FAUNA E FLORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
18/06/1993	Lei Ordinária 137/1993 - Poder Executivo APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR A APAE	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/06/1993	Lei Ordinária 133/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A SECAP	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/06/1993	Lei Ordinária 134/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O EXECUTIVO A ATUALIZAR, PARA LIQUIDAÇÃO, OS LANÇAMENMTOS DE TAXA DE MELHORIA, SERVIÇOS E IMPOSTOS, REGISTRADOS EM DIVIDA ATIVA	Aprovado	Não possui	Visualizar
14/06/1993	Lei Ordinária 135/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O PODER EXEUTIVO A CONTRATAR FUNCIONARIO PARA SERVIÇOS GERAIS	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/05/1993	Lei Ordinária 130/1993 - Poder Executivo DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 126/93.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/05/1993	Lei Ordinária 131/1993 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/05/1993	Lei Ordinária 132/1993 - Poder Executivo AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR O SINDICATO RURAL DE CHAPADÃO DO SUL, PARA A REALIZAÇÃO DA 1° EXPOSUL	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/05/1993	Lei Ordinária 129/1993 - Poder Executivo DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N°041/90.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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