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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
11/12/1992	Lei Ordinária 118/1992 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/1992	Lei Ordinária 115/1992 - Poder Executivo ALTERA O PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 86/91 DE 12.12.91 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
02/12/1992	Lei Ordinária 117/1992 - Poder Executivo DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 084/91 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 2°- COM OS PARAGRAFOS 1° E INCORPRA O PARAGRAFO 7° - DA REFERIDA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/11/1992	Lei Ordinária 114/1992 - Poder Executivo INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
30/10/1992	Lei Ordinária 113/1992 - Poder Executivo CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
23/09/1992	Lei Ordinária 111/1992 - Poder Executivo CONCEDE AJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/08/1992	Lei Ordinária 110/1992 - Poder Executivo CONCEDE AUMENTO AO SRVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
21/07/1992	Lei Ordinária 109/1992 - Poder Executivo CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/07/1992	Lei Ordinária 107/1992 - Poder Executivo INSTITUI A CORREÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS EM ATRASO.	Aprovado	Não possui	Visualizar
09/07/1992	Lei Ordinária 108/1992 - Poder Executivo ISENTA OS COMBUSTÍVEIS DO IVVC (IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
25/06/1992	Lei Ordinária 106/1992 - Poder Executivo CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/06/1992	Lei Ordinária 104/1992 - Poder Executivo DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
08/06/1992	Lei Ordinária 105/1992 - Poder Executivo ANEXO I A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, PARA O EXERCICIO DE 1993.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1992	Lei Ordinária 101/1992 - Poder Executivo ALTERA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1992	Lei Ordinária 102/1992 - Poder Executivo ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
07/06/1992	Lei Ordinária 103/1992 - Poder Executivo AUTORIZA O PEDR EXECUTIVO A FIRMAR CORVENIO DI GENIO E PATTI S/C - CURSO OBJETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
28/05/1992	Lei Ordinária 100/1992 - Poder Executivo DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 99/92, DE 12 DE MAIO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
12/05/1992	Lei Ordinária 99/1992 - Poder Executivo CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/04/1992	Lei Ordinária 97/1992 - Poder Executivo DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 084/91, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Aprovado	Não possui	Visualizar
27/04/1992	Lei Ordinária 98/1992 - Poder Executivo APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR O DEPARTAMENTO INFANTIL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA CHAPADÃO.	Aprovado	Não possui	Visualizar

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