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Última atualização geral: 14/10/2025 15:57

Último documento: 13/10/2025 05:46

Último projeto de lei: 10/10/2025 05:10

Superlegis

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

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13/2025 - EMENDA MODIFICADA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 QUE MENCIONEM A EXPRESSÃO “REFIS BEM MELHOR”, SUBSTITUINDO-A POR “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, DE MODO QUE O PROGRAMA INSTITUÍDO PASSE A SER DENOMINADO EXCLUSIVAMENTE “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”. ART. 1º. O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE CONSTITUÍDOS, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COM SEDE OU NÃO NO MUNICÍPIO." ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. É A EMENDA.
34/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1028/2015, QUE FIXA A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
10/2025 - EMENDA ADITIVA OS VEREADORES, QUE ESTA SUBSCREVEM, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
20/2025 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CARROS ANTIGOS DE CHAPADÃO DO SUL “AUTO CLUBE CHAPADÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO “ALTERA O ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL. ”
1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 04 DE MAIO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
63/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.