NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM, VIMOS APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM, VIMOS APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

O ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 045, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 3º A 10, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:  

“CONCEDE TÍULOS DE CIDADÃOS SUL CHAPADENESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DE TODOS OS DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 QUE MENCIONEM A EXPRESSÃO “REFIS BEM MELHOR”, SUBSTITUINDO-A POR “REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”, DE MODO QUE O PROGRAMA INSTITUÍDO PASSE A SER DENOMINADO EXCLUSIVAMENTE “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO”. ART. 1º. O CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ESPECIAL DE FINAL DE ANO, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE CONSTITUÍDOS, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, COM SEDE OU NÃO NO MUNICÍPIO." ART. 2º. ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. É A EMENDA.  

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADOR CONTÁBIL, COORDENADOR DE LICITAÇÃO E ASSESSOR PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1028/2015, QUE FIXA A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

OS VEREADORES, QUE ESTA SUBSCREVEM, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CARROS ANTIGOS DE CHAPADÃO DO SUL “AUTO CLUBE CHAPADÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ALTERA O ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL. ”    

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 04 DE MAIO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.