NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM, VIMOS APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL A ‘LEI ENZO PEREIRA’, QUE CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER INFANTIL E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS COM SINTOMAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE RECOMPENSA PECUNIÁRIA A CIDADÃOS QUE DENUNCIAREM PRÁTICAS ILÍCITAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

O VEREADOR JUNIOR TEIXEIRA, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2025. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE SISTEMAS, MECANISMOS E MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NO AMBIENTE MUNICIPAL, EMPRESARIAL, ACADÊMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL.”    

“INSTITUI O PROGRAMA: CHAPADÃO SUSTENTÁVEL, CONCEDENDO DESCONTO NO IPTU E ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA OS CONTRIBUINTES QUE POSSUAM GERAÇÃO PRÓPRIA DE ENERGIA SOLAR POR MEIO DE USINAS FOTOVOLTAICAS. ”