“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, ACERCA DAS NORMAS LEGAIS QUE PROÍBEM A EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM APOLOGIA ÀS DROGAS, AO CRIME OU A CONDUTAS SEXUAIS INADEQUADAS, BEM COMO SOBRE OS LIMITES PERMITIDOS DE EMISSÃO SONORA (DECIBÉIS), NO ATO DE EMISSÃO DE ALVARÁS PARA EVENTOS E ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM, VIMOS APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DIVINI MAGISTRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM APOLOGIA ÀS DROGAS, SEXO OU CRIME EM EVENTOS PÚBLICOS E EM EVENTOS PRIVADOS COM ACESSO OU VISIBILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DOS HINOS NACIONAL BRASILEIRO E DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL PARA OS MORADORES DOS ASSENTAMENTOS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”  

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 04 DE MAIO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”