NOS TERMOS DO ART. 115, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOM, VIMOS APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA "AMOR DE MÃE" VISANDO A ENTREGA GRATUITA DE KITS DE MATERNIDADE PARA MÃES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”  

O VEREADOR RICARDO BANNAK, QUE ESTA SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, DO REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTOR: VEREADOR MIKA. “ALTERA O ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL”.  

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E DETERMINA A ERRADICAÇÃO DAS ESPÉCIES EXÓTICAS MURTA (MURRAYA PANICULATA) E NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA) NO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL/MS, BEM COMO ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”