Ementa:
REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Setor de Regulação, solicitando explicações sobre qual é a Legislação que impõe a obrigatoriedade aos idosos com mais de 60 anos, moradores de nosso Município, de que os mesmos devem providenciar acompanhante em suas viagens para consulta em outros municípios.
JUSTIFICATIVA
Procurado por um beneficiário do Sistema de Saúde, o mesmo, maior de 60 anos, disse que foi informado pela Secretaria de Saúde, no Setor de Regulação que para suas viage...