Ementa: INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Administração, Raquel Tortelli e a Secretária de Saúde, Maria Núbia Soares Pereira, solicitando que seja instituído em Chapadão do Sul o Piso Salarial para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias no valor de R$ 1.400,00.
JUSTIFICATIVA
Com base na Lei Federal de Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que garante o Piso Salarial de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) como direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias (ACS/ACE) e qu...