Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
1226 - Indicação 25/11/2019
Anexo
Protocolo: b78cc5d6
Última Movimentação: 25/11/19
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Administração, Raquel Tortelli e a Secretária de Saúde, Maria Núbia Soares Pereira, solicitando que seja instituído em Chapadão do Sul o Piso Salarial para os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias no valor de R$ 1.400,00.

JUSTIFICATIVA

Com base na Lei Federal de Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que garante o Piso Salarial de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) como direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias (ACS/ACE) e qu...
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