Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
1228 - Indicação 02/12/2019
Anexo
Protocolo: 7fa2d908
Última Movimentação: 29/11/19
Autoria: Nayara
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Governador do Estado de MS, Senhor Reinaldo Azambuja, com cópia aos Senadores Simone Tebet e Nelsinho Trad, solicitando esforços no sentido de regulamentar a Lei Federal nº 13.680/2018, que contempla o mel e outros produtos derivados do reino animal na produção de forma artesanal. (Arte Selo).

JUSTIFICATIVA

O Estado de Mato Grosso do Sul é um grande produtor de mel no molde acima descrito, são em torno de 790 Agricultores, somando 3.500 colmeias, produzindo 70 toneladas de mel/ano. (Os números contidos nesse documento são e...
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