Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia a Secretária de Saúde, solicitando que seja encaminhado um Projeto de Lei que regulamenta o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional (14º salário).
JUSTIFICATIVA
Há título de incentivo profiss...