Ementa: INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Deputado Estadual Antônio Vaz, solicitando a destinação de Recurso Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de aquisição de veículo para atender o Conselho Tutelar de Chapadão do Sul - MS.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a solicitação, uma vez que os Conselheiros Tutelares têm a necessidade de se deslocar em todo o território do município para atender aos chamados e às denúncias envolvendo crianças e adolescentes. “O ECA determina que o Conselho Tutelar deve zelar pelo cumprimento dos direitos da crianç...