Ementa:
REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, solicitando informações sobre a regulamentação e execução do previsto na Lei Ordinária n° 1209 de 02 de abril de 2019, que: “Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação às pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do município de Chapadão do Sul”.
JUSTIFICATIVA
Sancionada em 02/04/2019 a Lei Municipal n.º 1209, visa sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação...