Ementa:
REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia a Secretária de Educação Maria Otília Moreira Balbino, solicitando que seja enviado a estes Vereadores, a relação do recursos financeiros devolvidos a sua origem (PDDE, FNDE entre outros) com as explicações relativas.
JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.