Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja pago adicional de periculosidade aos guardas que fazem abastecimento das ambulâncias, e outros veículos da frota municipal, no período noturno. Considerando a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, que pondera que, atividades consideradas perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, como, nesse caso, lidar com inflamáveis, deve-se pagar o adicional de periculosidade.

JUSTIFICATIVA

O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades p...