Ementa:
REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando o que segue: Houve a apresentação de laudos ou pareceres técnicos para a emissão de todos os Decretos editados/emitidos pelo Executivo desde o início da pandemia do COVID-19? Em caso positivo, enviar a este vereador todos os pareceres ou laudos que fundamentaram as decisões.
Caso não tenham estes laudos, qual é o entendimento do Executivo em relação à rever todos os Decretos e fundamentá-los para que passem a vigorar com termos de responsabilidade técnica?
Justificativa