Ementa:
REQUER-SE à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente a Senhora Agnes M. M. Scheer Miler, Diretora Presidente do Instituto de Previdência Municipal – IPMCS, solicitando a apresentação do cálculo atuarial, que justifica a alteração da alíquota de contribuição a cargo dos ativos, inativos e pensionistas, que hoje está fixada em 11%, e no Projeto de Lei nº 152, de 24 julho de 2020, em trâmite nesta Casa de Leis, propõe que seja alterado para 14%. Solicito que seja encaminhado ainda, o Parecer Técnico da Empresa responsável, que justifica essa alteração.
JUSTIFICATIVA