Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, solicitando que seja vista a possibilidade de elaborar um Projeto de Lei, que conceda Anistia Imobiliária, para regularização de imóveis de nosso Município.
Justificativa
Considerando que, o Vereador é frequentemente procurado por pessoas que estão desesperadas com a situação de seus imóveis, pois muitos são pessoas simples e de baixa renda que compram um terreno com mais de 200 parcelas, vão à loja de materiais de construção comprar um pouco de material e começam a fazer uma...