CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 77 - Indicação | 22/03/2021 |
| Anexo |
Protocolo:
e8a5e0d8
Última Movimentação: 06/04/21
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que encaminhe um Projeto de Lei, que contemple a Criação da Guarda Civil Municipal, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação, requer que o Executivo, apresente Projeto de Lei visando a criação da Guarda Civil Municipal, o qual faz-se importante pelas seguintes razões:
Nos dias atuais é mais do que notória a participação dos Municípios no contexto da Segurança Pública...
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação, requer que o Executivo, apresente Projeto de Lei visando a criação da Guarda Civil Municipal, o qual faz-se importante pelas seguintes razões:
Nos dias atuais é mais do que notória a participação dos Municípios no contexto da Segurança Pública...
Tramitação