CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 82 - Indicação | 22/03/2021 |
| Anexo |
Protocolo:
48d6bcb0
Última Movimentação: 23/03/21
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que dispõe sobre a isenção de impostos para comerciantes que tem atividades noturnas. A proposta do projeto é isentar o IPTU, Alvará e ISS para amenizar os impactos da pandemia que exigiu toque de recolher em todo o estado.
Justificativa
Neste contexto, a proposta pretende beneficiar comércios como conveniências, distribuidora de bebidas, bares e tabacarias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sorveter...
Justificativa
Neste contexto, a proposta pretende beneficiar comércios como conveniências, distribuidora de bebidas, bares e tabacarias, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sorveter...
Tramitação