Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, solicitando que encaminhem para apreciação desta Casa de Leis, um Projeto, com o propósito de reformular o Estatuto e Plano de Cargos do Magistério Municipal – Lei Complementar n° 015/02.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa o envio de Projeto de Lei, a fim de reformular a lei acima referenciada que se encontra defasada, devendo-se, portanto, adequá-la aos novos regramentos jurídicos, buscando u...