Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
143 - Indicação 10/05/2021
Anexo
Protocolo: 596181c9
Última Movimentação: 10/05/21
Autoria: Natalia
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, solicitando que encaminhem para apreciação desta Casa de Leis, um Projeto, com o propósito de reformular o Estatuto e Plano de Cargos do Magistério Municipal – Lei Complementar n° 015/02.

 JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa o envio de Projeto de Lei, a fim de reformular a lei acima referenciada que se encontra defasada, devendo-se, portanto, adequá-la aos novos regramentos jurídicos, buscando u...
Total Sessões: 1

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