Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, no sentido de que seja contratado um serviço de fiscalização ostensiva para contenção da COVID-19: Fiscalização de estabelecimentos comerciais, rondas nas ruas para identificação de pessoas sem máscaras, auxílio a Polícia Militar em abordagens que forem necessárias. A fiscalização seria realizada 12 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, e, esses fiscais não teriam a autoridade de multar, apenas de orientar e servir como um braço de apoio à Polícia e aos Fiscais Municipais.
JUSTIFIC...