Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
321 - Indicação 06/12/2021
Anexo
Protocolo: 95f0404f
Última Movimentação: 07/12/21
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja enviado para a deliberação desta Casa de Leis, um Projeto de Lei que trata sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. 

JUSTIFICATIVA

A presente propositura propõe a instituição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, que tem por finalidade, deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal para a inclusão da pessoa com deficiência, bem como articular as demais políticas públicas que desenvolvam ações voltadas ao segmento.
Considerando que a implantação de um conselho significará um marco histó...
Total Sessões: 1

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