Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, solicitando seja enviado um Projeto de Lei para apreciação desta Casa de Leis, no sentido de que haja um rateio da sobra dos recursos FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério, para pagamento de salários aos profissionais do magistério, que estiverem no efetivo exercício de suas funções.
JUSTIFICATIVA
Conforme preconiza a lei que regulamenta esse Fundo, obrigatoriamente, em proporção não inferior a 70% os v...