CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 329 - Indicação | 13/12/2021 |
| Anexo |
Protocolo:
0b2f3d52
Última Movimentação: 14/12/21
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, solicitando seja enviado um Projeto de Lei para apreciação desta Casa de Leis, no sentido de que haja um rateio da sobra dos recursos FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério, para pagamento de salários aos profissionais do magistério, que estiverem no efetivo exercício de suas funções.
JUSTIFICATIVA
Conforme preconiza a lei que regulamenta esse Fundo, obrigatoriamente, em proporção não inferior a 70% os v...
JUSTIFICATIVA
Conforme preconiza a lei que regulamenta esse Fundo, obrigatoriamente, em proporção não inferior a 70% os v...
Tramitação