Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja pago a adicional de função aos servidores da saúde de Chapadão do Sul, aprovados no último concurso público de provas e títulos, homologado em 21 de julho de 2020, e convocados a partir de 30 de julho de 2020.
JUSTIFICATIVA
Considerando que este adicional é de direito, conforme Lei Complementar Municipal nº 40, de 07 de setembro de 2007. Tem ainda, o Decreto nº 2906 de 09 de outubro de 2017 que traz o rol de profissões contempladas pelo adicional, assim como porcentagens devidas.
Vale ress...