Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que, através da secretaria competente realize um estudo no sentido de criar o programa de incentivo a transferência de veículos automotores com registro em outras cidades para nosso município.
JUSTIFICATIVA
A solicitação possui o objetivo de aumentar a arrecadação do município, uma vez que metade do Importo Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefício dos cofres do município. Como incentivo desta prática de transferência a Prefeitura pode adotar assim como outros municípios também a...