Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
428 - Indicação 21/03/2022
Anexo
Protocolo: 2cac2b98
Última Movimentação: 22/03/22
Autoria: Jaqueline
Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que, através da secretaria competente realize um estudo no sentido de criar o programa de incentivo a transferência de veículos automotores com registro em outras cidades para nosso município.

JUSTIFICATIVA

A solicitação possui o objetivo de aumentar a arrecadação do município, uma vez que metade do Importo Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago, retorna em benefício dos cofres do município. Como incentivo desta prática de transferência a Prefeitura pode adotar assim como outros municípios também a...
Total Sessões: 1

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