CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 61 - Requerimento | 04/04/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
592894dd
Última Movimentação: 08/04/22
Autoria: Jaqueline
Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, solicitando que seja informado a estes Vereadores qual foi o valor repassado pelo Estado ao Município de Chapadão do Sul de arrecadação de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no ano de 2021, e, que seja informado quais os investimentos foram feitos pelo Executivo com esse valor.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Artigo 158, Inciso III, da Constituição Federal do Brasil determina que 50% do imposto arrecadado...
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Artigo 158, Inciso III, da Constituição Federal do Brasil determina que 50% do imposto arrecadado...
Tramitação