Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário do SEDEMA, José Teixeira Junior, solicitando a que seja enviado para essa Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, um Projeto de Lei que normatize a Lei Geral das Antenas, preparando assim a cidade para a implantação do sistema 5G.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa harmonizar e simplificar as normas para a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o objetivo de promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestado à população.
A norma con...