Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
462 - Indicação 11/04/2022
Anexo
Protocolo: 1e28717b
Última Movimentação: 18/04/22
Autoria: Natalia
Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário do SEDEMA, José Teixeira Junior, solicitando a que seja enviado para essa Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, um Projeto de Lei que normatize a Lei Geral das Antenas, preparando assim a cidade para a implantação do sistema 5G.

JUSTIFICATIVA

O pedido visa harmonizar e simplificar as normas para a implantação de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o objetivo de promover a expansão da cobertura das redes e a melhoria da qualidade dos serviços prestado à população.
A norma con...
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