Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja informado a esta Vereadora, qual a previsão de efetivação do piso salarial de dois salários mínimos, R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), para agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
