Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja feita alteração na Lei Complementar nº 040/2007, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, no sentido de possa haver a Promoção Vertical: elevação de nível dentro do mesmo cargo, em decorrência da elevação do grau de escolaridade, aos moldes da Lei Complementar nº 123, de 01 de junho de 2022.
Justificativa
Considerando a recente sanção da Lei Complementar nº 123, de 01 de junho de 2022, que altera a redação da Lei Complementar nº 070, e prevê Promoção Vertical: elevação...