CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 81 - Requerimento | 11/07/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
01ec179d
Última Movimentação: 15/07/22
Autoria: Jaqueline
Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando informações acerca da obra do Paço Municipal estar inacabada, porém ter sido inaugurada em 16 de junho de 2022, contrariando a Lei Municipal nº 1039, de 06 de julho de 2015, que "Proíbe, no âmbito do Município de Chapadão do Sul, a inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
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JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
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Tramitação