CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 86 - Requerimento | 08/08/2022 |
| Anexo |
Protocolo:
2f2be8d3
Última Movimentação: 17/08/22
Autoria: Jaqueline
Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja esclarecido a este Vereador, quando o Município colocará em prática a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando que são obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana, os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, como é o nosso caso.
JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
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REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando que seja esclarecido a este Vereador, quando o Município colocará em prática a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Considerando que são obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana, os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, como é o nosso caso.
JUSTIFICATIVA
As informações ora solicitadas são indispensáveis para que esta Câmara Municipal, nos termos do que preceitua o art. 31, da Constituição Federal, exerça sua função fiscalizadora dos atos do Poder Executivo.
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Tramitação