INDICA-SE à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de expediente, ao Prefeito Municipal João Carlos, com cópia ao Secretário de Obras, Ivanor Zorzo, solicitando que faça orientação e notificação dos proprietários de terrenos localizados na Avenida 16, no trecho entre as Ruas 17 e 23 para que construam calçadas nos locais, de forma que os pedestres que circulam naquela localidade possam transitar sem obstruções.
 
JUSTIFICATIVA
 
Considerando que a livre locomoção no território nacional é garantida pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XV. A partir desse princípio constitucional, entendemos que é direito de qualquer pessoa transitar nos passeios públicos s...