INDICA-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia à Secretária de Administração, Raquel Torteli, solicitando que seja encaminhado para apreciação desta Casa de Leis, um Projeto de Lei que regulamente o PROCON local.
 
JUSTIFICATIVA

Considerando a pouca estrutura que o PROCON local dispõe para execução de seus trabalhos em Chapadão do Sul, este vereador entende que o Executivo deve regulamentar as ações do órgão no município, embasados na Constituição Federal e provendo estrutura e recursos necessários para o bom andamento dos trabalhos. Esta regulamentação visa estabelecer as regras de atuação, estabelecendo a forma que o órgão atuará com...