Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Presidente da Câmara Municipal, Airton Schwantes, solicitando que sejam disponibilizados Intérpretes de Libras nas Sessões da Câmara Municipal, visando garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
JUSTIFICATIVA
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a segunda língua oficial do Brasil, reconhecida pela Lei nº 10.436/02, e é utilizada por milhões de brasileiros. No entanto, muitas pessoas surdas ou com deficiência auditiva ainda enfrentam dificuldades para participar de eventos e atividades, incluindo as sessões da Câmara Municipal.
Por isso, é fundamental que o Poder Legislativo se...