INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, com cópia ao Secretário de Educação e Cultura, Guerino Perius, solicitando que seja encaminhado para apreciação do Legislativo um Projeto de Lei que regulamente a Lei Federal nº 13.722, que "torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Reforçando a Indicação: 562 / 2022 de autoria deste Vereador

JUSTIFICATIVA

A capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino é essenci...