Ementa:
Essas informações são de suma importância para que a população possa ter conhecimento dos benefícios fiscais disponíveis e tomar decisões informadas em relação ao pagamento do IPTU.
Além disso, a transparência na divulgação dessas informações contribuirá para fortalecer a confiança e a participação dos cidadãos nas questões relacionadas aos tributos municipais.