REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Roque Buzoli, com cópia ao Secretário de Finanças e Planejamento, Itamar Mariani, que sejam disponibilizadas as informações referentes a todos os projetos em vigor que concedem descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município.
Dessa forma, peço que a administração municipal forneça os seguintes detalhes sobre cada projeto:
Nome do projeto de desconto no IPTU.
Objetivo e finalidade do projeto.
Critérios e requisitos para elegibilidade ao desconto.
Percentual ou valor do desconto concedido.
Prazo de validade do projeto, se houver.
