Requerimento 125/2023

REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal, João Roque Buzoli, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Projetos, Ricardo Bannak, solicitando informações sobre as medidas tomadas pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos em relação a pavimentação asfáltica de má qualidade realizada pela empresa imobiliária Casa e Terra nas ruas do Bairro Esplanada 4.



Considerando que a prefeitura não pode realizar o recapeamento nessas ruas devido à responsabilidade legal das empresas em fornecer garantia das obras, conforme estabelecido no Código Civil (2002), Art. 618, que determina que o empreiteiro é responsável pela solidez, segurança do trabalho, materiais e solo pelo prazo irredutível de cinco anos nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, solicito o seguinte:

Informações detalhadas sobre as ações tomadas pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos em relação ao serviço malfeito de asfaltamento realizado pela empresa imobiliária Casa e Terra nas ruas do Bairro Esplanada 4.

Cópia dos documentos referentes às medidas adotadas pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos em relação a essa situação, incluindo registros de comunicações, notificações, vistorias e quaisquer outros documentos pertinentes.
Cópia dos laudos técnicos ou pareceres emitidos pela Secretaria de Infraestrutura e Projetos em relação à qualidade do serviço de asfaltamento executado pela empresa imobiliária Casa e Terra.