CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 935 - Indicação | 10/07/2023 |
| Anexo |
Protocolo:
64ac31a6
Última Movimentação: 12/07/23
Autoria: Ronaldo
Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando a regulamentação da fiscalização e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal 1.207/2019, por meio de um decreto municipal, a qual dispõe sobre os maus tratos aos animais do município.
Tramitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação:
Em Trâmitação
Data:
09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação:
Em Trâmitação