Superlegis
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15
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
935 - Indicação 10/07/2023
Anexo
Protocolo: 64ac31a6
Última Movimentação: 12/07/23
Autoria: Ronaldo
Ementa:
INDICA-SE, com observância nas disposições regimentais, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, João Carlos Krug, solicitando a regulamentação da fiscalização e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal 1.207/2019, por meio de um decreto municipal, a qual dispõe sobre os maus tratos aos animais do município.

Total Sessões: 1

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Observações:

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Tramitação
Data: 09/01/18
Destinatário: Secretaria
Ação: Em Trâmitação

Data: 09/01/18
Destinatário: Plenário
Ação: Em Trâmitação