Ementa:
REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, esclarecimentos a respeito da área do município, que havia sido adquirida para implantação da Usina Bio Urja no município, fato que não ocorreu. Acontece que a área já foi devolvida ao município e no momento encontra-se em desuso, diante de tais informações, solicito que seja encaminhado à esta Casa de Leis, o que segue:
- Informe sobre o uso atual da área em questão, uma vez que, em uma passagem pelo local, constatei que está sendo utilizada como área para lavoura, o que configura uso indevido.
- Esclareça quais medidas o Executivo tem tomado para g...