Requerimento 144/2023

REQUER-SE à Mesa, com observância nas disposições regimentais, o envio de Expediente ao Prefeito Municipal João Carlos Krug, esclarecimentos a respeito da área do município, que havia sido adquirida para implantação da Usina Bio Urja no município, fato que não ocorreu. Acontece que a área já foi devolvida ao município e no momento encontra-se em desuso, diante de tais informações, solicito que seja encaminhado à esta Casa de Leis, o que segue:

Informe sobre o uso atual da área em questão, uma vez que, em uma passagem pelo local, constatei que está sendo utilizada como área para lavoura, o que configura uso indevido.
Esclareça quais medidas o Executivo tem tomado para garantir que a área não seja utilizada de forma indevida e se estão sendo adotadas providências para regularizar o uso do local.

Nenhum destinatário final informado.

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